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23 de dezembro de 2007 — anacarolina

ONU: Segurança alimentar na nova CPE boliviana é um exemplo mundial

A Alta Comissão para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, através de procedimentos especiais da Comissão dos Direitos Humanos, qualificou como exemplar a todos os povos do mundo o fato da Nova Constituição Política do Estado da Bolívia garantir o acesso a água e a segurança alimentar.

O texto da nova Constituição Política do Estado, que tem 411 artigos (um deles será aprovado no referendo dirimidor) e 12 disposições transitórias em seu artigo 16 do capítulo segundo, referente aos Direitos Humanos Fundamentais:

“I. – Toda pessoa tem direito a água e a alimentação.
II. – O estado tem obrigação de garantir a segurança alimentar, através de uma alimentação adequada e suficiente para toda a população.”

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